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DECRETO 02/2025 – DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Data da Notícia: 30 de janeiro, 2025
Última Modificação: 30 de janeiro, 2025
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LINK DA MATÉRIA https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20250130030413/?link=PMSJC

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