ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00016/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA PARA ATENDER AS