LEI Nº 0443/2010 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU DETENTORES DE GUARDA JUDICIAL DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 0443/2010 – DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU DETENTORES DE GUARDA JUDICIAL DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS