LEI Nº 0466/2011 – FICA CRIADO A BOLSA DE INCENTIVO A DOCÊNCIA – PROFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPECIFICAMENTE PARA OS DOCENTES QUE ESTIVEREM NO SEU EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA, BEM COMO AOS SUPERVISORES, COORDENADORES, ORIENTADORES, DIRETORES E ADJUNTOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS