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Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal Institucional
Documento aplicável aos usuários do Portal Institucional.
1. Disposições Gerais
1.1. Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade têm por finalidade regular a utilização, pelo usuário, dos serviços disponibilizados pela Instituição por meio do Portal Institucional, acessível via sites e aplicações para dispositivos móveis (“Portal”).
1.2. O uso do Portal implica a plena, integral e irrestrita concordância do usuário com as disposições aqui previstas. Caso o usuário não concorde com qualquer das condições, deverá abster-se de utilizar o Portal e os serviços a ele vinculados.
1.3. Este documento aplica-se a todos os usuários do Portal, independentemente de cadastro, abrangendo tanto o acesso a conteúdo aberto quanto a conteúdo de acesso restrito.
2. Acesso e Utilização do Portal
2.1. O Portal Institucional é disponibilizado de forma gratuita. No entanto, a utilização de determinados serviços, funcionalidades ou canais poderá depender de prévio cadastro do usuário.
2.2. A oferta de serviços e conteúdos no Portal observa critérios de acessibilidade, de acordo com as normas e boas práticas aplicáveis.
2.3. A Instituição envida esforços para manter o Portal disponível e em bom funcionamento, mas não garante acesso contínuo, ininterrupto ou livre de falhas, não se responsabilizando por danos a terceiros decorrentes de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdos e serviços do Portal.
2.4. A Instituição poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, alterar, suspender, limitar ou descontinuar quaisquer funcionalidades, conteúdos ou seções do Portal, bem como modificar sua concepção visual e sua estrutura de conteúdo.
3. Termo de Aceitação
3.1. Ao acessar ou utilizar o Portal e os serviços disponibilizados, o usuário declara ciência e concordância integral com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, vigentes na data de acesso.
3.2. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade poderão ser alterados, total ou parcialmente, a qualquer tempo, em razão de:
- alterações na legislação aplicável;
- mudanças na forma de prestação dos serviços;
- adoção de novas ferramentas tecnológicas; ou
- necessidade de ajustes a exclusivo critério da Instituição.
3.3. As modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no Portal. A continuidade de uso do Portal após a publicação das alterações implicará a aceitação tácita e integral das novas versões.
4. Cadastro, Acesso Restrito e Responsabilidade pelas Credenciais
4.1. Alguns serviços e conteúdos do Portal são de acesso restrito, sendo necessária a realização de cadastro prévio, bem como a autenticação por meio de login e senha ou outros mecanismos definidos pela Instituição.
4.2. O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão, integridade e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro e durante o uso do Portal.
4.3. O fornecimento de dados falsos, incompletos, desatualizados ou inexatos poderá resultar em:
- inconsistências na prestação dos serviços;
- restrição, suspensão ou interrupção de acesso ao Portal e seus serviços; e
- aplicação das sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação brasileira.
4.4. O usuário assume total responsabilidade pela guarda, sigilo e uso adequado do login, senha e demais credenciais de acesso. Tais credenciais são de uso pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento com terceiros.
4.5. A Instituição não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do usuário na guarda de suas credenciais.
4.6. Mesmo em caso de exclusão ou cancelamento do cadastro pelo usuário, a Instituição e, quando aplicável, os entes conveniados permanecerão autorizados a manter armazenados os dados e informações cuja conservação:
- seja imposta por obrigações legais ou regulatórias;
- seja necessária ao cumprimento de ordem judicial ou administrativa; ou
- seja indispensável à defesa em processos judiciais, administrativos ou em face de questionamentos de terceiros relacionados às atividades realizadas pelo usuário no Portal.
5. Tratamento de Informações e Dados Pessoais
5.1. A Instituição valoriza a privacidade do usuário e o sigilo de suas informações, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
5.2. Os dados pessoais coletados por meio do Portal são utilizados para:
- viabilizar a prestação dos serviços disponibilizados;
- atender a obrigações legais e regulatórias;
- aprimorar a experiência de navegação e uso;
- realizar comunicações institucionais, informativas ou relacionadas aos serviços; e
- outras finalidades legítimas, informadas ao usuário ou previstas em lei.
5.3. A Instituição adota as melhores práticas de segurança da informação para garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados coletados, incluindo mecanismos de proteção contra uso indevido, acesso não autorizado, fraudes, danos, sabotagens e roubos.
5.4. Os dados cadastrados no Portal são armazenados mediante mecanismos de segurança, podendo incluir criptografia e demais controles de acesso.
5.5. A Instituição não divulga o endereço eletrônico, nem outras informações pessoais dos usuários sujeitos a cadastro, salvo:
- mediante consentimento expresso do titular; ou
- nas hipóteses autorizadas ou exigidas pela legislação vigente, por autoridade competente ou por ordem judicial.
6. Comunicações e Consentimento
6.1. Ao realizar cadastro ou entrar em contato com a Instituição por meio do Portal, o usuário autoriza o envio de comunicações pela Instituição, inclusive por e-mail ou outros meios de contato informados.
6.2. O usuário poderá, a qualquer tempo, alterar suas preferências de comunicação ou solicitar o cancelamento do envio de mensagens, observado o prazo necessário para processamento da solicitação.
6.3. O consentimento fornecido pelo usuário poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante manifestação expressa, ressalvadas:
- as operações de tratamento realizadas sob amparo de outras bases legais; e
- as situações em que a manutenção de dados seja necessária para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
6.4. A revogação do consentimento poderá impactar a prestação de determinados serviços que dependam, direta ou indiretamente, desse consentimento para seu efetivo funcionamento.
8. Conteúdos e Propriedade Intelectual
8.1. Os conteúdos disponibilizados no Portal, inclusive textos, fotografias, vídeos, áudios, ilustrações, marcas, logotipos e demais materiais, são protegidos por legislação de propriedade intelectual e demais normas aplicáveis, salvo indicação expressa em sentido diverso.
8.2. Em especial, os conteúdos publicados na área de notícias do Portal, em quaisquer formatos, possuem caráter jornalístico e são regidos pela Lei n.º 3.232 – Liberdade de imprensa, de opinião e de informação.
8.3. Esses conteúdos jornalísticos são disponibilizados para uso público, permitindo-se sua reprodução parcial ou integral, desde que:
- preservada a integridade do conteúdo;
- mantida a fiel interpretação da informação; e
- mencionada a fonte, quando couber.
8.4. É vedada:
- a reprodução de conteúdos em forma alterada que distorça, prejudique ou modifique sua interpretação, especialmente para fins contrários à informação original;
- a reprodução dos conteúdos para fins comerciais, salvo autorização prévia e expressa da Instituição.
9. Conteúdo Gerado pelo Usuário e Responsabilidade
9.1. O Portal poderá disponibilizar canais e funcionalidades interativas (como formulários, comentários, enquetes ou outros), por meio dos quais o usuário participa da produção e compartilhamento de conteúdo.
9.2. Ao utilizar tais espaços, o usuário se compromete a observar a legislação vigente e os presentes Termos, sendo proibido:
- utilizar conteúdos do Portal para fins comerciais, sem autorização;
- transmitir ou difundir ameaças, pornografia infantil, bem como conteúdos que induzam, incitem ou façam apologia à violência, ao crime ou a qualquer forma de discriminação (sexual, racial, étnica, religiosa, política, etária, social ou de qualquer outra natureza);
- promover atos que contenham calúnia, injúria ou difamação contra qualquer pessoa física ou jurídica;
- transmitir tipos ou quantidades de dados que possam causar falhas em serviços ou equipamentos do Portal e/ou de terceiros;
- utilizar a rede para tentar ou realizar acesso não autorizado a dispositivos, sistemas, informações ou recursos de comunicação, informação ou computação;
- distribuir, por e-mail, grupos de discussão ou quaisquer canais interativos, mensagens não solicitadas (spam), “correntes” ou mensagens em massa, de caráter comercial ou não;
- fornecer, em serviços que exijam registro, informações pessoais falsas, incompletas ou desatualizadas.
9.3. O usuário é exclusivamente responsável pelos conteúdos que inserir, transmitir, enviar, disponibilizar ou compartilhar no Portal, respondendo integralmente por eventuais danos causados à Instituição, a terceiros ou ao poder público, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e penais cabíveis.
10. Relacionamento com Terceiros e Links Externos
10.1. O Portal poderá conter links ou redirecionamentos para sites, portais, serviços ou conteúdos de terceiros, que são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos titulares.
10.2. A presença de tais links no Portal não implica endosso, concordância ou responsabilidade da Instituição quanto ao conteúdo, às práticas de privacidade, à segurança ou às condições de uso de sites de terceiros.
10.3. Recomenda-se que o usuário leia atentamente os termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos terceiros antes de utilizar seus sites e serviços.
11. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
11.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais por entidades públicas e privadas.
11.2. A LGPD:
- garante direitos aos titulares de dados (como acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros, nos termos da lei);
- estabelece princípios e requisitos para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais; e
- exige transparência e segurança no tratamento de dados pessoais.
11.3. As disposições da LGPD são aplicáveis a todos os setores da economia e ao setor público, alcançando, entre outros, instituições financeiras, hospitais, comércios, empresas de comércio eletrônico e órgãos e entidades da administração pública.
11.4. A Instituição compromete-se a observar as regras da LGPD e demais normas de proteção de dados pessoais, adotando medidas técnicas e administrativas apropriadas para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção dos titulares de dados.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. A Instituição não se responsabiliza por danos e/ou problemas de qualquer natureza decorrentes de:
- falhas na conexão de internet utilizada pelo usuário;
- demora, interrupção, bloqueio ou falhas na transmissão de dados;
- ação de softwares maliciosos (malware), vírus, trojans ou afins no dispositivo do usuário;
- uso inadequado do Portal ou descumprimento destes Termos por parte do usuário;
- conteúdos, serviços ou produtos oferecidos por terceiros, ainda que acessados por meio de links constantes no Portal.
13. Disposições Finais
13.1. A eventual tolerância da Instituição quanto ao descumprimento de qualquer condição destes Termos não implicará renúncia de direito ou novação, podendo a Instituição exigir o fiel e integral cumprimento das condições a qualquer tempo.
13.2. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada nula, inválida ou ineficaz, tal nulidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em vigor.
13.3. Este documento será regido e interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.