A Prefeitura Municipal de São João do Cariri, através do setor jurídico, emitiu um comunicado importante para esclarecer aos servidores públicos municipais sobre as mudanças no pagamento do anuênio. De acordo com a decisão judicial, o pagamento do anuênio, que estava congelado há alguns anos, foi considerado inconstitucional.

O setor jurídico da Prefeitura já havia alertado os gestores sobre a inconstitucionalidade do pagamento do anuênio, conforme a Lei Orgânica Municipal, que, em seu artigo 102, estabelece que as leis sobre concessão de vantagens aos servidores públicos devem ser de iniciativa privativa do Executivo. Essa norma, segundo o comunicado, fere a competência legislativa, já que a Lei Orgânica do município foi criada com base nas diretrizes do Legislativo, não do Executivo.

A decisão judicial, que veio após ações judiciais movidas por servidores, determinou que o anuênio fosse retirado da verba destinada ao pagamento dos servidores. Em função dessa decisão, o Tribunal de Justiça da Paraíba intimou a Prefeitura no processo 0814810-79.2025.8.15.0000, estabelecendo que o valor do anuênio será retirado já na folha de pagamento de setembro de 2025.

Além disso, o prefeito municipal já indicou que irá estudar a possibilidade de uma solução para o impasse, em conjunto com os setores jurídico e contábil, para resolver a questão e cumprir a decisão judicial.

Essa mudança ocorre após anos de congelamento do pagamento do anuênio, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que motivou questionamentos judiciais por parte de servidores.

A Prefeitura de São João do Cariri se comprometeu a manter os servidores informados e em busca de soluções para o caso.