LEI Nº 0512/2013 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, CRIANDO O MÊS DE NOVEMBRO AZUL E DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS