LEI Nº 0463/2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA T AR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS
LEI Nº 0463/2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA T AR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA CORRELATAS
