LEI Nº 0459/2011 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÉNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE CUNHO SOCIAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS LIGADOS A SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, QUE SEJAM SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LAS NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES