LEI Nº 0487/2013 – DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR OS CARGOS OU FUNÇÕES DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, ORDENADOR DE DESPESAS, DIRETORES DE EMPRESAS ESTATAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI – PB, E DA OU PROVIDENCIAS