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LEI 728/2023 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
LEI 728/2023 – ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019
Data da Notícia
: 24 de outubro, 2023
Última Modificação
: 24 de outubro, 2023
Autor
:
LINK DA MATÉRIA
https://getpublic.inf.br/system/publicacao/materia/20231026032541/?link=PMSJC
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