Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00002/2026, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, ENVIO DOS EVENTOS DO E–SOCIAL, REGISTROS DO EFD–REINF E DCTFWEB, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI/PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: SELNARA DE LIMA NASCIMENTO 07717561433 – CNPJ: 48.633.968/0001-81 – R$ 33.000,00.

São João do Cariri – PB, 1º de Abril de 2026
ALBERTO GAUDENCIO DE QUEIROS – Presidente da Câmara

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