ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, 121
Documento oficial disponível
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DecretoNº 20260810115312/Tue
DECRETO Nº 13 / 2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº [845 / 2026], QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE DERIVADOS DE LEITE PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR NA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
11 de agosto de 2026
Número
20260810115312
Tipo
Decreto
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