ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, 121
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LeiNº 513/2013/Tue
LEI Nº 850 / 2026 - EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 513/2013, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCI
Data de publicação
1 de setembro de 2026
Número
513/2013
Tipo
Lei
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