LEI Nº 849 / 2026. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS (CMLGBTQIA+) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.