ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0443/2010/Wed
LEI Nº 0443/2010 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PAIS OU DETENTORES DE GUARDA JUDICIAL DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de publicação
7 de abril de 2021
Número
0443/2010
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20210407070921] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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