ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Documento oficial disponível
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LeiNº 0491/2013/Wed
LEI Nº 0491/2013 - DETERMINA A LICENÇA MATERNIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONSECUTIVOS ÁS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de publicação
7 de abril de 2021
Número
0491/2013
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20210407080852] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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