ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, 121
Documento oficial disponível
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LeiNº 729/2023/Thu
LEI 729/2023 - ESTABELECE O DIREITO DA MULHER LEVAR ACOMPANHANTE EM EXAMES E CONSULTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
Data de publicação
26 de outubro de 2023
Número
729/2023
Tipo
Lei
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