ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Documento oficial disponível
Arquivo em PDF para download ou leitura online
Decreto
DECRETO 02/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Data de publicação
30 de janeiro de 2025
Tipo
Decreto
[LEGACY-WP:20250130030413] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
Aponte a câmera para acessar esta matéria online.