ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, 121
Documento oficial disponível
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LeiNº 798/2025/Mon
LEI 798/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÁREA RESERVADA E PRIVILEGIADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI-PB, E DÁ
Data de publicação
11 de agosto de 2025
Número
798/2025
Tipo
Lei
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