ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI
Rua João Pessoa, S/N - Centro, São João do Cariri - PB, CEP 58590-000
Documento oficial disponível
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Lei
LEI 798/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÁREA RESERVADA E PRIVILEGIADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI-PB, E DÁ
Data de publicação
8 de agosto de 2025
Tipo
Lei
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