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LeiMon

LEI 684/2022 - REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR

21/03/2022

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LeiTue

LEI 683/2022 - ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVÉIS - LEILÃO 01/2022

22/02/2022

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LeiThu

LEI MUNICIPAL N.º 682/2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO MUNICIPAL

27/01/2022

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LeiThu

LEI 680/2021- LDO

06/01/2022

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LeiTue

LEI 679/2021 - REGULAMENTA INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO JUNTO AO PREVINE BRASIL

21/12/2021

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LeiWed

LAI 678/2021 - INSTITUI O CÓDIGO DE ÈTICA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS

15/12/2021

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LeiWed

LEI 677/2021 - DENOMINA JOSELMO DE FARIAS ENÉAS (ZEZO) QUADRA ESPORTIVA EM MALHADA DA ROÇA

15/12/2021

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LeiWed

LEI 676/2021 - EMANDA A LEI 675 DE 2021

15/12/2021

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LeiWed

LEI 675/2021 - INSTITUI A CIDADE DA FÉ

15/12/2021

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LeiMon

LEI 673/2021 - INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

13/12/2021

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LeiMon

LEI 672/2021 - DISPO~E SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ABSTECIMENTO DE ÀGUA

13/12/2021

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LeiMon

LEI 674/2021 - CONCESSÃO DE PREMIO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2021

13/12/2021

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LeiThu

LEI 671/2021 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

28/10/2021

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LeiThu

LEI 670/2021 - ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

28/10/2021

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LeiThu

LEI 669/2021 - INSTITUE ORGANISMO DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMESTICA "LEI NATICIA MENDES "

28/10/2021

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LEI 668/2021 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA

06/09/2021

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LeiTue

LEI Nº 667/2021 - ESTABELECE LIMITES PARA EMISSÃO SONORA

24/08/2021

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RETIFICAÇÃO - LDO 2022

30/06/2021

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LeiWed

LEI 665/2021 - DECLARA BENS INSERVIVEIS PARA LEILAO

02/06/2021

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LeiMon

LEI 662/2021 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 660/2021

31/05/2021

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