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LeiWed

LEI 722/2023 - DENIMINA NOME DE RUA NO ALTO DO BELÉM DE ROSINILDO GONÇALVES

05/07/2023

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LEI 721/2023 - ISENTA MÃES SOLOS DE PAGAR TAXA DE INSCRIÇÕES PARA CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO NO MUNICIPIO

05/07/2023

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LEI 720/2023 - OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTRATAR ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO

05/07/2023

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LEI 719/2023 - LDO 2024

27/06/2023

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LEI 718/2023 - OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA USAR AS CORES DA BANDEIRA NOS PREDIOS PÚBLICOS

07/06/2023

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LEI 717/2023 - CRIA O CARGO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO

24/05/2023

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LEI 716/2023 - CRIA O CARGO DE IDENTIFICADOR MUNICIPAL

24/05/2023

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LEI 715/2023 - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

18/04/2023

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LEI 714/2023 - DENOMINA NOME DO AUDITÓRIO DA ESCOLA TERTULIANO DE BRITO DE MANOEL TAVARES FILHO "DUCA "

18/04/2023

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LEI 713/2023 - ALTERA ARTIGO 4º DA LEI 421/2009

12/04/2023

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RETIFICAÇÃO - LEI 711/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

13/03/2023

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LEI 712/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

13/03/2023

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LeiMon

LEI 710/2023 - CONCEDE REAJUSTE DE 15% A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

13/03/2023

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LeiMon

LEI 709/2023 - ESTABELECE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

13/03/2023

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LEI 708/2023 - FIXA PERCENTUAL MÁXIMO DE MARGEM CONSIGNÁVEL

10/03/2023

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LEI 706 - 2022 - LOA

02/01/2023

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LEI 707/2022 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNCIPAL

29/12/2022

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LEI 704/2022 - INSTITUI O PROGAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTE NAS ESCOLAS

27/12/2022

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LEI 703-B/2022 - INSTITUI O DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

27/12/2022

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LEI 705/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

27/12/2022

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