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LEI Nº 0403/2008 - CRIA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

07/04/2008

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LEI Nº 0402/2008 - DENOMINA ESCOLA DESTE MUNICÍPIO NO SITIO URUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

07/04/2008

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LEI Nº 0404/2008 - DENOMINA RUA PROJETADA NO DISTRITO DE MALHADA DA ROÇA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

07/04/2008

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LEI Nº 0401/2008 - DENOMINA RUA PROJETADA NO DISTRITO DE MALHADA DA ROÇA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

25/02/2008

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LEI Nº 0292/2002 - ESTATUTO DO SERVIDOR

24/06/2002

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

02/04/1990

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