Objetivo e atuação
Papel da pasta e sua atuação no município.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelos direitos das crianças e adolescentes conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atua na proteção de menores em situações de risco ou violação de direitos, garantindo seu bem-estar, segurança e desenvolvimento integral.
Atribuições e competências
Responsabilidades e serviços sob a competência desta unidade.
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Zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, garantindo proteção em situações de risco.
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Atender denúncias e identificar casos de violação de direitos.
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Acompanhar famílias e orientar sobre responsabilidades e medidas de proteção.
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Articular ações com órgãos de saúde, educação, assistência social e segurança.
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Garantir o acesso de crianças e adolescentes a serviços públicos e benefícios sociais.
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Aplicar medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Promover ações preventivas para reduzir riscos e vulnerabilidades.
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Registrar e monitorar os casos atendidos, assegurando continuidade no acompanhamento.
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Atuar com imparcialidade, sigilo e respeito aos direitos de todos os envolvidos.
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Contribuir para o fortalecimento da cidadania e do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.