Procuradoria Geral do Município

A Procuradoria Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do município, atuando na defesa dos interesses públicos e no assessoramento jurídico das autoridades municipais. Sua função é garantir a legalidade dos atos administrativos e o cumprimento das normas jurídicas, prestando suporte jurídico às demais secretarias e unidades da administração pública.

• Representar o município em processos judiciais e administrativos, em todas as esferas e instâncias;

• Emitir pareceres e orientações jurídicas aos órgãos da administração municipal;

• Elaborar e revisar contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos;

• Atuar em processos de execução fiscal e cobrança de créditos municipais;

• Prestar assessoramento jurídico à administração municipal, garantindo a legalidade e a eficiência dos atos administrativos;

• Promover a defesa dos direitos do município em questões envolvendo entidades públicas e privadas;

• Coordenar a atuação dos advogados municipais em processos e ações judiciais;

• Apoiar as demais secretarias na elaboração e análise de projetos de leis, decretos e regulamentos.