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LEI MUNICIPAL N° 0646/2020 - Dispõe sobre o Dia do Agricultor e a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município

03/08/2020

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LEI Nº 0642/2020 - DENOMINA VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

13/07/2020

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LEI Nº 0641/2020 - DENOMINA NOME DE GINASIO ESPORTIVO

13/07/2020

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LEI Nº 0640/2020 - SUSPENSAO DE PAGAMENTOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS

13/07/2020

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LEI MUNICIPAL N° 0639/2020 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A SUSPENDER O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚLICOS

13/07/2020

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LEI Nº 0637/2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

02/06/2020

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LEI Nº 0636/2020 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR BENS M

02/06/2020

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LEI Nº 0638/2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

02/06/2020

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LEI Nº 0633/2020 - GRATICACAO DE PRODUTIVIDADE - CORONAVIRUS

11/05/2020

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LEI Nº 0635/2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

11/05/2020

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LEI Nº 0634/2020 - REMUNERACAO DO CONSELHO TUTELAR

11/05/2020

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LEI Nº 0632/2020 - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PRE SAL

11/05/2020

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LEI MUNICIPAL N° 0632/2020 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial

11/05/2020

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PORTARIA Nº 0058/2020 - EXONERA

01/04/2020

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PORTARIA Nº 0057/2020 - EXONERA

01/04/2020

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PORTARIA Nº 0056/2020 - COMITE GESTOR COVID-19

28/03/2020

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PORTARIA Nº 00ESP01/2020 - COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

02/01/2020

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LEI Nº 0627/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO

30/12/2019

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LEI Nº 0626/2019 - LOA - 2020

30/12/2019

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LEI MUNICIPAL N° 0628/2019 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Transportes na Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, cria Cargos e determina outras providências correlatas

30/12/2019

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